SC cria cadastro para população de rua com biometria e fotos

Com o objetivo de ampliar a efetividade das políticas públicas e promover acolhimento mais direcionado à população em situação de rua, o governo de Santa Catarina sancionou uma nova lei que institui um cadastro estadual voltado a esse grupo. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (16), foi oficializada pelo governador Jorginho Mello (PL) na sexta-feira (18) e já está em vigor.

O sistema será gerido pela Secretaria de Segurança Pública e contará com um banco de dados que inclui fotos, biometria e reconhecimento facial dos cadastrados. A coleta dessas informações será feita por agentes públicos diretamente envolvidos no atendimento a essa população. O processo deverá seguir princípios de escuta qualificada, garantindo respeito à dignidade, autonomia e singularidade de cada pessoa atendida.

A expectativa é que o cadastro sirva de base para ações de acolhimento, reinserção social e monitoramento de políticas públicas, além de auxiliar na integração com dados do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), sempre que possível. A adesão ao sistema será voluntária por parte dos municípios, que poderão receber apoio técnico e financeiro do Estado ao optarem por integrar a iniciativa.

A lei também prevê medidas de transparência e acompanhamento: os dados serão protegidos segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, e relatórios públicos com informações agregadas e anonimizadas deverão ser disponibilizados. Além disso, estão previstas campanhas informativas e uma avaliação anual dos resultados, com possibilidade de ajustes nas diretrizes.

Com a nova legislação, o governo catarinense busca dar um passo importante na garantia de direitos e na construção de políticas públicas mais eficazes para um dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

Da redação

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