SC atualiza leis e implementa ações de inclusão e bem-estar

A Assembleia Legislativa concluiu mais uma rodada de votações que altera regras em áreas como mobilidade, proteção animal, inclusão, gestão municipal e organização de eventos comunitários. As propostas, aprovadas por unanimidade ou ampla maioria, seguem agora para sanção do governo estadual.

Segurança viária recebe novas medidas

Diante dos altos índices de acidentes registrados em rodovias federais que cruzam Santa Catarina, os deputados aprovaram o PL 98/2024, de Altair Silva (PP), que determina a instalação de rampas de escape em trechos íngremes das rodovias estaduais. O Estado aparece como o segundo do país em número de acidentes e feridos no primeiro semestre de 2025, segundo a PRF, com média de 3,9 mil ocorrências mensais. As rampas são consideradas essenciais para evitar perdas de controle em áreas de declive e reduzir o risco de tragédias.

Regras para bingos beneficentes

Entre as propostas analisadas, avançou também o PL 379/2024, apresentado por Antídio Lunelli (MDB). O texto estabelece segurança jurídica para bingos promovidos por entidades sem fins lucrativos, como igrejas e associações comunitárias, prática tradicional de arrecadação para diversas organizações. A norma não abre brecha para jogos de azar comerciais, restringindo-se ao caráter beneficente.

Política de inclusão em cardápios digitais

Em uma iniciativa voltada a consumidores que enfrentam desafios no uso de tecnologia, o Parlamento aprovou o PL 163/2023, assinado por Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O projeto obriga estabelecimentos que utilizam cardápios digitais a oferecerem também versões impressas. A regra vale para restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e serviços similares que trabalham com QR Code, aplicativos ou tablets. O texto foi aprimorado com emenda modificativa do próprio autor.

Valorização dos conselheiros tutelares

Outra pauta que avançou foi a aprovação do PL 302/2025, proposto por Rodrigo Minotto (PDT), que institui o piso salarial dos conselheiros tutelares no estado. A medida foi aprovada de forma unânime pelo Plenário.

Ajustes de limites entre municípios

Os parlamentares também aprovaram o PL 26/2023, de Ivan Naatz (PL), que atualiza a lei que define os limites entre Imbituba e Laguna, com reflexos em áreas de Garopaba. A correção abrange pontos como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, eliminando divergências em coordenadas e marcos territoriais. A medida regulariza endereços e serviços públicos, reforçando a segurança jurídica de moradores que conviviam com indefinições sobre a divisão oficial.

Programa Ruído Zero e combate à poluição sonora

Para reduzir os níveis de barulho gerados por escapamentos adulterados, foi aprovado o PL 313/2024, de Carlos Humberto (PL), que cria o Programa Ruído Zero. A proposta, ajustada por emenda substitutiva global de Marcius Machado (PL), prevê ações de fiscalização e repressão ao excesso de ruído de motocicletas e outros veículos automotores, além de iniciativas educativas e de monitoramento.

Banheiros separados em instituições públicas

O PL 491/2021, de Jessé Lopes (PL), também recebeu aval dos deputados. O texto proíbe a instalação, a adaptação e o uso compartilhado de banheiros por pessoas de sexos diferentes em espaços administrados pelo poder público. Ficam fora da regra os locais que já possuem banheiro único de uso individual. O autor apresentou emenda substitutiva global para restringir a obrigatoriedade a instituições de ensino de todos os níveis. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 10 mil, destinada ao Fundo Estadual de Educação.

Proibição de veículos de tração animal

Outra proposta aprovada foi o PL 128/2023, de Marcius Machado, que veta a circulação de veículos de tração animal, o transporte de cargas com animais e o trânsito montado em vias do estado. A regra também impede competições de arrasto sem rodas. Há exceções para cavalgadas tradicionalistas, operações da Segurança Pública, charretes utilizadas para lazer, serviços agropecuários e atividades de CTGs, haras, rodeios, corridas e procissões. As multas previstas serão destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

Proteção a cães e gatos comunitários

Fechando a lista de votações, os deputados aprovaram o PL 334/2025, também de Marcius Machado, que cria a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário. O texto define esse tipo de animal como aquele que vive na rua, sem tutor exclusivo, mas com vínculos estabelecidos com a comunidade local. A proposta determina o cadastramento, a identificação e o acesso à vacinação, além de garantir a permanência dos animais nos locais onde se estabeleceram. Uma emenda incluiu os gatos na política.

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Da redação

Fonte: Alesc

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