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Deputados das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público receberam o relatório preliminar da reforma da previdência dos servidores públicos de Santa Catarina. Na reunião conjunta dos três colegiados, realizada na manhã dessa quarta-feira, 28, na Assembleia Legislativa, ficou estabelecido que os parlamentares terão mais uma semana para avaliar o texto, que inclui o substitutivo global enviado pelo governo do Estado. A votação em plenário está marcada para o próximo dia 04 de agosto.

“Os debates serão na próxima semana, quando votaremos o relatório”, informou o deputado Milton Hobus (PSD), que preside a CCJ. Das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares e bancadas, 30 foram acatadas. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), leu um resumo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, enquanto Hobus e o deputado Volnei Weber (MDB), que preside a Comissão de Trabalho, leram alguns pontos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021.

No relatório, estão as mudanças que o governo estadual aceitou fazer. Entre os pontos principais estão a isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, amenização das regras de transição de pontuação e supressão da alíquota extraordinária. Também foi modificada a criação de uma nova regra de transição, com redução do tempo de idade para cada ano a mais no de tempo de contribuição, bem como foi amenizada a regra de transição de pedágio, baixando de 100% para 50% o tempo faltante.

Para os servidores da Segurança Pública foi concedida aposentadoria especial com paridade e integralidade aos policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 2004. 

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Da redação

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