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Reforma administrativa gera divergências
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde dessa terça-feira, 09, a conversão em lei das duas medidas provisórias (MPs 257/2023 e 258/2023) que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo. Com a decisão, o Parlamento ratifica a reforma realizada pelo governador Jorginho Mello (PL) em fevereiro deste ano.
As MPs foram aprovadas na forma da emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação. Ela fez alterações no texto original da MP 257/2023, entre as quais, a criação de uma coordenadoria regional de Educação em Quilombo e a manutenção de todas as outras coordenadorias regionais, que seriam extintas na reforma; o envio, por parte do Poder Executivo, de projetos de lei (PLs) que alterem as leis orçamentárias vigentes (LDO, PPA e LOA) visando à adaptação das mesmas à nova estrutura administrativa do governo; a possibilidade dos servidores da recriada Secretaria de Estado de Planejamento, que foram transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico quando da extinção da antiga Secretaria de Planejamento, em 2019, retornarem à Pasta de origem; entre outras alterações.
Do texto original enviado pelo Executivo, foram mantidas as principais mudanças propostas na reforma, como a criação de quatro secretarias de Estado - Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET) -, desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias.
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O líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL), agradeceu os deputados pela aprovação da reforma que, segundo ele, foi construída em conjunto com o Parlamento. “É uma reforma que vai reduzir despesas, vai melhorar a capacidade de investimento do estado, que busca fazer uma gestão equilibrada”, argumentou.
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que as comissões responsáveis pela análise das MPs cumpriram o calendário de tramitação acordado, o que permitiu a aprovação das medidas dentro do prazo previsto.
Emenda
Na discussão das MPs, os deputados reconheceram que o governo tem o direito de fazer, por meio da reforma administrativa, as mudanças que considera necessárias para implantar seu plano de governo. No entanto, houve divergências com relação a pontos da reforma.
Os deputados Matheus Cadorin (Novo), Lunelli (MDB), Mário Motta (PSD) e Luciane Carminatti (PT) apresentaram, durante a votação da reforma, requerimento para retirar do texto o artigo 49 da MP 257/2023. Esse ponto passava de 10% para 50% a gratificação, na forma de parcela indenizatória, para os militares que estão em exercício na Secretaria Executiva da Casa Militar.
“Tem militar que vai ganhar mais que o dobro do governador, e os policiais da rua não têm aumento”, argumentou Fabiano da Luz (PT). “Esse artigo fere o princípio constitucional da isonomia”, completou Luciane Carminatti. “Me parece incoerente dar esse aumento, num momento em que o governador corta obras pelo estado.”
O líder do Governo argumentou que a gratificação de 50% não implicaria em aumento de gastos, já que o Executivo reduziu em 35% o efetivo da Casa Militar para que houvesse diminuição das despesas.
A retirada do artigo 49 foi rejeitada por 21 votos a 9. Com isso, a gratificação de 50% foi mantida.
Já o deputado Marquito (Psol) cobrou que o governo estruture a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae). Segundo ele, pela reforma proposta, alguns cargos que serão extintos podem comprometer os trabalhos desenvolvidos pela Pasta, resultado da transformação da antiga Secretaria Executiva de Meio Ambiente.
Saiba mais sobre a reforma
A MP 257/2023 foi editada pelo Poder Executivo no dia 23 de fevereiro com o objetivo de colocar em prática, de imediato, a reforma administrativa proposta pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto original está estruturado em 55 artigos, com alterações na Lei Complementar 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual, e em outras três leis complementares e três ordinárias, que também tratam da estrutura administrativa do Estado.
Já a MP 258/2023 foi editada no dia seguinte à MP 257/2023. O objetivo foi alterar três pontos da medida provisória original, entre eles o que retirou a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.
Da redação
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