Publicidade digital terá novas regras contra golpes

Novas regras para a publicidade digital estabelecem medidas de transparência e proteção contra anúncios enganosos, abusivos ou fraudulentos. A norma foi publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

A Portaria Conjunta tem como base o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, e se aplica a anúncios e conteúdos impulsionados pagos em redes sociais e outras plataformas que hospedam conteúdo de terceiros.

Repositório público

Plataformas com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil deverão manter um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios e conteúdos impulsionados. As informações deverão ficar disponíveis por pelo menos um ano após o fim da veiculação, permitindo a consulta por cidadãos, jornalistas, pesquisadores e órgãos de fiscalização.

A medida busca facilitar a identificação de anúncios fraudulentos e de seus responsáveis, inclusive em publicações que simulam programas de governo.

Identificação e transparência

As plataformas deverão guardar por pelo menos um ano dados como conteúdo do anúncio, CPF ou CNPJ do contratante, período de veiculação, critérios de segmentação, alcance estimado e informações de pagamento.

Também será obrigatório informar de forma clara quando houver relação material entre o fornecedor de conteúdo e o anunciante, como pagamento, contrapartida ou vínculo societário. A identificação deverá permanecer visível durante a exibição, inclusive em transmissões ao vivo.

Anúncios financeiros

Para anúncios de produtos ou serviços financeiros direcionados ao público brasileiro, as plataformas deverão verificar a identidade do contratante, eventuais registros ou autorizações junto ao órgão regulador e sua legitimidade para representar a instituição anunciada.

A verificação será renovada a cada 12 meses. Em caso de inconsistência ou perda da autorização, o anúncio deverá ser suspenso.

Abrangência e fiscalização

As regras valem para provedores que intermediam conteúdos de terceiros e oferecem publicidade ou impulsionamento pago ao mercado brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior. Marketplaces, serviços com controle editorial próprio e conteúdos previamente licenciados ficam fora do regime específico, mas continuam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e às demais normas aplicáveis.

A fiscalização caberá à Senacon, que poderá aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Sedigi e a SPDigi prestarão apoio técnico à secretaria.

A portaria também prevê compatibilização com eventual regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e incentiva a autorregulação do setor.

As ferramentas de transparência previstas no artigo 3º entrarão em vigor em 90 dias. Os demais dispositivos começam a valer 30 dias após a publicação da norma.

Da redação

Fonte: Governo Federal

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