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Em meio à polêmica alteração no modelo de decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) de Florianópolis, a vereadora Manu Vieira (NOVO) protocolou o PLC 1.909/2022, que altera o critério de desempate do Tribunal Administrativo Tributário, instância equivalente ao CARF em nível municipal.

Hoje, quando há empates, a decisão é do Presidente do Tribunal, indicado pela prefeitura, o que na opinião da vereadora é um claro desbalanceamento em favor do município, que além de deter o monopólio da produção das normas tributárias, o poder público indica a maioria dos membros do TAT.

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Com a alteração proposta, em caso de empate, será considerada vencedora a tese mais favorável ao contribuinte. “Em contraste à União, que regride, punindo o pagador de impostos com a alteração no CARF, Florianópolis tem a chance de fazer o que é certo e dar um voto de confiança para quem sempre paga a conta.” diz a vereadora.

Da redação

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