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O Governo de Santa Catarina anunciou o envio de seis projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Assembleia Legislativa (Alesc) como parte de um pacote tributário que busca alinhar a legislação estadual à reforma tributária nacional. As mudanças abrangem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o sistema tributário estadual.

As propostas foram apresentadas pelo governador Jorginho Mello e pela Secretaria de Estado da Fazenda em reunião com os líderes das bancadas da Alesc na Casa d’Agronômica, em Florianópolis. Segundo o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o momento é propício para implementar medidas que promovam justiça fiscal e segurança jurídica diante das novas diretrizes tributárias.

No caso do IPVA, uma das principais mudanças é a criação de um teto para a isenção concedida a pessoas com deficiência (PCD). A partir de agora, novos pedidos de isenção serão limitados a veículos de até R$ 200 mil, embora os benefícios já concedidos sejam preservados. Essa medida segue o modelo adotado em 17 estados brasileiros.

Outra novidade é a inclusão de embarcações e aeronaves na base de cobrança do IPVA. O governo propõe uma alíquota de 2%, equivalente à taxa aplicada para automóveis. Entretanto, estão isentas as aeronaves agrícolas, de companhias aéreas e embarcações usadas em transporte aquaviário, pesca e outras atividades econômicas. A expectativa é que essa medida gere uma arrecadação adicional de R$ 160 milhões por ano.

Além disso, o pacote prevê ajustes para tornar a legislação do IPVA mais objetiva e funcional. Entre as inovações, destaca-se um projeto de lei que permitirá o pagamento do imposto via Pix, caso o condutor seja abordado em uma blitz. A proposta é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e ainda precisa ser debatida na Alesc.

Com essas medidas, o governo busca modernizar a legislação tributária, promovendo maior eficiência na arrecadação e alinhamento com as mudanças nacionais.

Da redação

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