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Santa Catarina passa a contar com cinco novas legislações sancionadas, todas de origem parlamentar, que ampliam direitos sociais, ambientais e de segurança pública no estado. As medidas abrangem temas como inclusão de pessoas com deficiência, preservação ambiental, defesa da causa animal, valorização da memória histórica e maior controle sobre serviços privados de segurança.

Inclusão em concursos e vestibulares

A Lei nº 19.321/2025, proposta pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos), assegura atendimento especializado a candidatos com TDAH, dislexia e síndrome de Down em processos seletivos públicos, como concursos e vestibulares. A nova regra estabelece o direito a condições adaptadas, como mais tempo para realizar as provas ou espaços acessíveis, conforme a necessidade individual. A iniciativa reconhece as diferentes formas de aprendizagem e visa garantir equidade nas etapas de avaliação.

O deputado ressalta que o objetivo é “assegurar igualdade de oportunidades e promover um ambiente mais justo e inclusivo para todos que participam de seleções públicas”.

Avanço na legislação ambiental

Outra norma aprovada é a Lei nº 19.314/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente ao incluir diretrizes sobre compensações ambientais. Agora, quem fizer supressão de vegetação em área passível de corte, sem autorização, poderá escolher entre duas alternativas: recuperar uma área já degradada ou preservar uma região com vegetação nativa que estaria sujeita a desmatamento.

Segundo o parlamentar, a medida equilibra preservação ambiental e atividade econômica, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais.

Responsabilização por maus-tratos a animais

A nova Lei nº 19.315/2025, proposta pelo deputado Ivan Naatz (PL), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais. Com ela, passa a ser obrigatório que agressores arquem com os custos do tratamento dos animais vítimas de maus-tratos. Além disso, a legislação permite que a guarda, posse ou propriedade do animal seja retirada judicialmente do agressor.

Memória histórica valorizada

A importância histórica de Anitápolis na Revolução de 1930 foi oficialmente reconhecida pela Lei nº 19.319/2025, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB). A legislação confere ao município o título de “Capital Catarinense da Revolução de 1930”, reforçando o papel da cidade na memória política do estado.

Controle sobre chamados indevidos à PM

Com o intuito de evitar deslocamentos desnecessários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a Lei nº 19.320/2025, de iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB), determina que empresas privadas de segurança ou monitoramento respondam por acionamentos injustificados. A norma prevê sanções para os casos em que não há verificação prévia da ocorrência ou ausência de representantes da empresa no local no momento da checagem.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), cerca de 95% dos chamados dessas empresas são causados por erros técnicos, enganos ou disparos acidentais. A nova lei busca reduzir esse tipo de mobilização, aliviando a carga operacional das forças de segurança.

Da redação

Fonte: RCN

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