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MEIs já podem fazer a Declaração de Faturamento referente ao ano de 2019
Profissionais que se enquadram como MEI podem tirar dúvidas no Balcão do MEI, da Prefeitura de Florianópolis, no box 48 do Mercado Público - Foto: PMF/Divulgação
Publicado em 18/01/2020
Microempreendedores individuais (MEIs) da capital têm até o dia 31 de maio para apresentarem a Declaração Anual de Faturamento (DASN - SIMEI) referente ao ano de 2019. Essa declaração é referente ao faturamento bruto do ano anterior, ou seja, ao valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.
A declaração é obrigatória, e deve ser feita através do Portal do Simples Nacional na internet. O MEIs entra com o número de CNPJ, acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI.
Caso o microempreendedor perca o prazo e atrase, o valor da multa é a partir de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos decorrentes dos dados informados na declaração, ainda que integralmente pago, até 20%. Além disso, o MEI pode ter seu CNPJ suspenso por 95 dias, e caso continue inadimplente após esse período, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente.
Microempreendedores que tiverem dúvidas sobre o processo podem contar com a ajuda da Prefeitura de Florianópolis e ir até o balcão do MEI, no box 48 do Mercado Público de Florianópolis.
“A recomendação é que essa prestação de contas seja feita o quanto antes, para que o MEI tenha tempo de consultar a sua situação e regularizá-la dentro do prazo”, afirma o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Florianópolis, Thiago Chaves.
