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Reunida na manhã desta terça-feira, 28, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 98/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir a logística reversa do lixo no estado, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produtos e embalagens.

Estruturado em sete artigos, o projeto descreve a logística reversa do lixo como o conjunto de ações destinado à coleta, armazenamento, transporte e restituição de materiais para a destinação ambientalmente adequada. No texto fica estipulado que o procedimento será implementado de forma integrada por órgãos e entidades públicas, em parceria com a sociedade civil e o setor privado.

O texto também propõe a criação do Conselho Estadual de Logística Reversa do Lixo, com a finalidade de coordenar e deliberar sobre a implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O colegiado será composto por representantes do poder público, da sociedade civil e do setor privado, indicados pelos respectivos segmentos.

Durante a votação, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Tiago Zilli (MDB), de que a iniciativa não possui vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que trata de Proteção ao Meio Ambiente, cuja competência legislativa é comum aos entes federativos, não integrando temática de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

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O relator apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para adequar o texto à Polícia Nacional dos Resíduos Sólidos, conforme indicação sugerida pelo Instituto do Meio Ambiente.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças de Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.

Da redação

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