Liminar barra lei estadual contra políticas de cotas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar que suspende os efeitos da Lei nº 19.722/2026, norma sancionada pelo governo estadual que altera as políticas de cotas no ensino superior. A decisão atende a uma ação protocolada pelo PSOL e foi comemorada pelo deputado estadual Marcos José de Abreu, o Marquito, autor da iniciativa judicial.

A legislação questionada restringe a adoção de cotas raciais, de gênero, indígenas e quilombolas em universidades públicas estaduais e também em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense. Com a liminar, a aplicação dessas mudanças fica temporariamente interrompida.

Decisão judicial e repercussão

A decisão do TJSC foi divulgada nesta terça-feira (27), mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado se manifestem, no prazo de 48 horas, sobre a constitucionalidade da lei.

Para o deputado Marquito, a norma representa um retrocesso. Segundo ele, a suspensão evita a retirada de instrumentos considerados essenciais para ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos ao ensino superior. O parlamentar classificou a lei como inconstitucional e injusta, por, segundo sua avaliação, inviabilizar políticas de reparação social.

Ação foi articulada por mandatos e diretórios do partido

A ação que resultou na liminar foi protocolada na última sexta-feira (23). Além do mandato do deputado estadual, participaram da iniciativa os vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão. O processo também contou com o apoio dos Diretórios Estadual e Nacional do PSOL, além de integrantes do partido que assinam a ação.

Desde a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o PSOL vinha se posicionando publicamente contra a proposta. O partido argumenta que a lei desconsidera desigualdades estruturais e contraria princípios constitucionais ao restringir políticas voltadas à inclusão de populações negras, indígenas, quilombolas e de outros segmentos socialmente vulnerabilizados.

Posicionamento político do PSOL

Em nota divulgada nas redes sociais, o PSOL de Santa Catarina afirmou que a liminar representa uma vitória inicial, mas destacou que a disputa jurídica ainda não está encerrada. O partido defende que a lei se alinha a uma agenda que ignora a história de exclusão no país e afirmou que seguirá atuando para derrubar definitivamente a norma.

Segundo a legenda, a manutenção das políticas de cotas é fundamental para garantir justiça social e ampliar o acesso ao ensino superior público, respeitando a Constituição e os princípios democráticos.

Repercussão nacional

O caso também repercutiu fora de Santa Catarina. A suspensão da lei ganhou destaque na mídia nacional, com espaço no programa GloboNews em Pauta na edição de ontem e, nesta quarta-feira, no Jornal em Ponto, que dedicou mais de dez minutos à análise da decisão judicial e de seus impactos.

STF dá 48 horas para SC explicar fim das cota

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta terça-feira, o prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) que acabou com as cotas raciais no estado. A determinação partiu do ministro Gilmar Mendes e integra uma ação apresentada pelo PSOL, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro.

Da redação

Para receber notícias, clique AQUI e faça parte do Grupo de WHATS do Imagem da Ilha.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe utilizando um dos ícones abaixo!

Pode ser no seu Face, Twitter ou WhatsApp!

Para mais notícias, clique AQUI