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Empresários do setor de bares e restaurantes de Florianópolis aproveitarão o regime de urgência da aprovação do pacote de medidas apresentado pelo prefeito Gean Loureiro para dar um importante passo na desburocratização da concessão de alvarás para o setor em Florianópolis.

Eles apresentam à Câmara a emenda ao projeto de lei complementar que permitirá que os estabelecimentos recebam alvará condicionado, documento que autoriza o funcionamento do estabelecimento mediante apresentação de laudo técnico apresentado por engenheiro responsável pelo projeto e autorização dos demais órgãos competentes. 

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O vice-prefeito João Batista Nunes convocou o encontro, após intermediar a reabertura dos seis bares e restaurantes na Joaquina, interditados na semana passada pela Delegacia de Jogos e Diversões da Polícia Civil. “A ação da Polícia Civil nos leva a uma reflexão sobre o descaso do poder público em deixar que a situação chegue a esse ponto. Dessa forma, o município não arrecada e não tem controle sobre esses estabelecimentos”, disse o vice-prefeito.

Pacote de medidas

O projeto de lei complementar, que já compunha o pacote de medidas enviadas à Câmara pelo prefeito, recebe, na tarde desta quarta-feira (18) a emenda que inclui os bares e restaurantes na agilização dos processos de concessão de alvarás da Prefeitura.

Na prática, os maiores beneficiados serão os empreendimentos menores, com até 750 metros quadrados e que reúnam até 100 pessoas, pois podem aproveitar-se das normas de baixa complexidade exigidas pelos Bombeiros. “Também são contemplados aqueles estabelecimentos que abrem durante os meses da temporada”, afirma Fábio Queiroz, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SC).

Da Redação