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A Justiça Federal, proferiu decisão na quinta-feira (04/12) que impede a ocupação da faixa de areia e também indeferiu uma série de outros pedidos da União na Ação Civil Pública que discute a ocupação e uso da área dos beach clubs de Jurerê Internacional. Mesmo assim, eles continuam em funcionamento normal nesta temporada.

O pedido de antecipação de tutela feito contra os beach clubs pela União queria que a Justiça determinasse, dentre outras coisas, a proibição de emissão de barulho, de promoção de festas ou similares com venda de convites acima da capacidade para áreas permitidas, e a desocupação da área pertencente à União. O Ministério Público Federal (MPF), em manifestação favorável ao pedido, requisitou ainda a desocupação das áreas onde estão estabelecidos os clubes em até 90 dias.

Em resposta, a empresa Jurerê Open Shopping, proprietária dos imóveis, alegou que enquanto não finalizada perícia judicial, não seria possível qualquer determinação liminar, sob pena de novo caos ser instaurado na véspera da temporada de verão. A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e a Prefeitura de Florianópolis também requereram que os pedidos fossem indeferidos.

O juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, acolheu a defesa da empresa Jurerê Open Shopping e indeferiu a maior parte dos pedidos da União e também a solicitação do MPF, acatando apenas dois dos seis requerimentos: a proibição de instalação na praia de equipamentos como guarda-sóis, cadeiras e barracas – exceto nos dias de celebração do Réveillon (31/12 e 1°/1) – e o impedimento de os beach clubs construírem ou ampliar as construções já existentes.

Dessa forma, a atividade de verão dos clubes está mantida nesta temporada, avaliam os advogados da empresa proprietária dos imóveis, Rafael de Assis Horn e Douglas Dal Monte, do escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados.