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As instituições participantes da Frente de Desenvolvimento Econômico entregarão pareceres jurídicos à Secretaria da Fazenda de pedindo que o órgão mude interpretação acerca da lei 622/2017, que impacta sobre as legislações municipais de incentivo à cultura (3659/91) e inovação (432/2012).  A legislação municipal estabelece alíquota mínima de 2% sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para que as empresas possam destinar até 20% do tributo para projetos de cultura e inovação. A Secretaria Municipal da Fazenda entende que  essas empresas não podem destinar parte do ISS para projetos de cultura e inovação pois estariam pagando menos de 2% ao município.

Paula Borges, presidente do Instituto Maratona Cultural e idealizadora do projeto de mesmo nome, destaca que município não deixa de arrecadar, ao contrário, tem um retorno muito maior desse investimento, que é feito em duas áreas fundamentais para a cidade. “O Incentivo à Cultura não é uma destinação de recursos das empresas. Na verdade, a Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), por meio de sua equipe técnica, analisa os projetos culturais e autoriza que os responsáveis pelos projetos busquem as empresas (ou pessoas físicas por meio do IPTU) para que aportem recursos. Na prática, há o exemplo da Maratona Cultural do ano passado, que foi patrocinada exclusivamente por essas doações de impostos do setor de tecnologia. O que acontece hoje é que os projetos se cadastram, são aprovados, mas na hora de receberem os aportes das empresas, são orientadas a não mais incentivarem”, afirma.

As empresas, ou pessoas físicas, podem destinar até 20% do que pagam de IPTU ou ISS para os projetos aprovados NA Lei Municiapal de Incentivo à Cultura e Inovação. Se, por exemplo, uma empresa paga R$ 10 mil de ISS, ela pode repassar R$ 2 mil para um projeto cultural. Então, se a empresa tiver que pagar R$ 10 mil, esse valor sairá do seu caixa. A diferença é que 20% será destinado a um projeto cultural aprovado pelo proprio município e os 80% será pago diretamente à Prefeitura. "No meu entendimento não se pode considerar benefício quando alguém tenha que tirar do seu bolso ou do seu caixa 100% de um valor determinado. Ainda que uma porcentagem tenha um destino e outra destinação diversa. No final, 100% do valor saiu dela", destacou Paula. 

Além disso, também se discute a volta da Lei de Mecenato para a Cultura do Estado de Santa Catarina. Para a idealizadora da Maratona Cultural, a lei é o processo mais democrático de financiamento a Cultura pois  movimenta mais recursos e mão de obra do que a indústria automobilística, indústria têxtil e a farmacêutica, e fomenta e desenvolve educação e o bem estar social. 

As associações empresariais, vereadores e representantes das duas áreas se reuniram nessa terça-feira (30), na Câmara Municipal, para debater formas de manifestar sua posição à prefeitura. Além do presidente da Frente de Desenvolvimento Econômico, vereador Miltinho Barcelos, participaram da reunião os parlamentares Lino Peres e Maikon Costa.  Os participantes da Frente afirmam que a interpretação da Secretaria da Fazenda sobre a lei 622 é equivocada e inviabiliza os investimentos de empreendimentos locais em projetos culturais e de inovação.

Da Redação