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A regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000 serão verificadas por uma audioria in loco intermediada pelo Governo de SC, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Os trabalhos começam na próxima semana e terão como foco construções e reformas de edificações que já receberam valores superiores a R$ 3 milhões do Estado. 

Ao todo serão visitados 24 municípios de diferentes regiões de Santa Catarina. As obras que serão inspecionadas totalizam R$ 108,8 milhões em transferências especiais. 

A auditoria em campo terá dois momentos. Na Prefeitura, os auditores farão a análise de documentos para verificar a legalidade dos processos e a adequação orçamentária, ou seja, se há recursos para a conclusão da obra, garantindo a melhor alocação possível do dinheiro público. Na sequência, eles farão a inspeção das obras para averiguar a efetividade dos investimentos. “Após o trabalho em campo, faremos um relatório descrevendo a situação encontrada, seus eventuais problemas e, sendo o caso, as recomendações para corrigir possíveis falhas ou aperfeiçoar processos”, explica o controlador-geral Cícero Barbosa. 

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A CGE, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, elaborou o novo decreto que estabelece regras para liberação das transferências especiais apresentadas e aprovadas em 2021 e 2022, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2023. Os repasses serão condicionados à celebração de convênios, garantindo mais controle e transparência e atendendo recomendações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da própria CGE.

Após a celebração dos convênios que vão pagar os saldos das transferências especiais, a execução por parte dos municípios poderá ser acompanhada pelo portal www.sctransferencias.sc.gov.br. A gestão do Portal SC Transferências é feita pela CGE. Com 10 anos de atividade, o site é uma referência nacional na transparência ativa de repasses voluntários feitos pelo Executivo estadual às prefeituras e entidades sem fins lucrativos. 

Da redação

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