Fim da “taxa das blusinhas” é sancionado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (10) de setembro o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que modifica as regras de tributação de remessas postais internacionais. Entre as principais mudanças está o fim da cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”.

A nova legislação altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, responsável pelas normas de tributação simplificada de remessas internacionais. O regime continua válido para produtos importados por meio postal, mas passa a abranger mercadorias de até US$ 3 mil por remessa.

Regras para plataformas e consumidores

A lei também estabelece a possibilidade de tratamento tributário diferente de acordo com a modalidade de importação e com a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.

Nos casos de compras realizadas em plataformas habilitadas no programa, a nacionalização dos produtos poderá utilizar a cotação do dólar vigente no dia da compra. A medida busca oferecer maior previsibilidade ao consumidor sobre o valor final da importação.

O texto ainda autoriza o Poder Executivo a definir limites para a quantidade e a frequência das compras. Também poderão ser adotados mecanismos para impedir o fracionamento artificial de encomendas e evitar que o regime simplificado seja utilizado para atividades comerciais ou de revenda.

O ministro da Fazenda também passa a ter competência para modificar as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas às operações abrangidas pelo regime.

Tratamento especial para medicamentos

A legislação prevê ainda regras específicas para a importação de medicamentos destinados a pacientes que precisam de produtos que não estão disponíveis no mercado nacional.

Para utilizar esse regime, o medicamento deverá ser um produto acabado, não ter similar nacional e possuir classificação reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A importação deverá ser feita por pessoa física, para uso próprio e individual, e o produto deverá ser destinado ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Critérios para futuras decisões

O texto também estabelece princípios que deverão ser considerados pelo Ministério da Fazenda em futuras decisões relacionadas ao regime de importação simplificada.

Entre eles estão a igualdade de condições de concorrência entre produtos nacionais e importados, a livre concorrência, a valorização do trabalho, a proteção do emprego e da renda e o fortalecimento da indústria e do comércio varejista brasileiros.

As decisões regulatórias também deverão levar em conta a transparência e a justificativa dos atos, além da necessidade de preservar preços acessíveis aos consumidores.

Impactos serão monitorados

O Ministério da Fazenda deverá acompanhar periodicamente os efeitos econômicos do regime, com avaliações realizadas em intervalos de no máximo seis meses.

Os estudos deverão considerar aspectos como emprego e renda, impactos sobre setores que utilizam grande quantidade de mão de obra, competitividade da indústria e do varejo nacionais, preços ao consumidor, quantidade e valor das remessas internacionais, origem dos produtos, diferenças de competitividade entre mercadorias nacionais e importadas e arrecadação federal e estadual.

Congresso terá acompanhamento anual

A lei também cria um mecanismo permanente de acompanhamento pelo Congresso Nacional. Até 30 de abril de cada ano, deverá ser apresentado um relatório sobre os efeitos econômicos e fiscais do regime.

O documento deverá abordar a arrecadação gerada pela medida, os impactos sobre a indústria e o comércio nacionais e a estimativa de renúncia de receitas para o exercício seguinte.

Da redação

Fonte: Governo Federal

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