Imagem da Ilha

Com a proximidade das eleições municipais, a Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina enfatiza a importância do cumprimento das regras de propaganda eleitoral por parte de candidatos e eleitores, na véspera do pleito, no domingo de eleição e, também, após a votação.

As normas estabelecidas pela legislação eleitoral permitem propaganda nas ruas, com distribuição de material gráfico, até as 22h da véspera da eleição (este ano, dia 5 de outubro para o primeiro turno e 26, para o segundo). Mas candidatos e eleitores devem estar atentos: o derrame de santinhos configura crime eleitoral.

A Justiça Eleitoral catarinense, pelo Provimento CRE 7, de 12 de setembro de 2024, orienta aos Juízos Eleitorais uma série de procedimentos específicos que deverão ser adotados para inibir práticas ilícitas e os prejuízos causados por elas. Fiscais de propaganda eleitoral, administradores de prédio e servidores da Justiça Eleitoral atuarão como agentes fiscalizadores que, ao observarem derrame de material de propaganda e de santinhos nos locais de votação e proximidades, deverão registrar em foto e/ou vídeo que permitam a visualização da quantidade de material derramado e identificação das candidatas e candidatos, lavrar um auto de constatação, recolher amostras do material e solicitar à equipe de limpeza urbana ou aquela designada pelo Juízo Eleitoral a retirada imediata do material despejado. As provas e o auto de constatação deverão ser entregues ao cartório eleitoral para autuação no sistema PJe na classe Representação Criminal/Notícia Crime.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a punição prevê detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa.

CRE/TRESC sugere ações positivas por partidos e candidatos

A Corregedoria do TRE-SC vem sugerindo aos partidos, coligações, federações, candidatas e candidatos que adotem práticas sustentáveis com relação ao material de propaganda.

Entre as sugestões estão o uso de papel reciclado nas peças usadas para divulgação de campanha e a doação do material que não for utilizado durante a campanha para associações ou cooperativas de material reciclável ou a coleta seletiva das prefeituras municipais.

A Lei nº 9.504/1997 determina, ainda, que após a realização das eleições, candidatas, candidatos, partidos, coligações ou federações têm o prazo de 20 dias, a contar da data do pleito, para a retirada dos materiais de propaganda apreendidos ou recolhidos, sempre que não servirem de prova a processo judicial e que, após o trânsito em julgado do processo, não houver necessidade de manter todo o material arquivado, a critério do juízo eleitoral.

Da redação

Fonte: RCN

Para receber notícias, clique AQUI e faça parte do Grupo de WHATS do Imagem da Ilha.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe utilizando um dos ícones abaixo!

Pode ser no seu Face, Twitter ou WhatsApp!

Para mais notícias, clique AQUI