Falhas críticas no Detran levam TCE a exigir mudanças

Auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina identificou fragilidades estruturais, riscos no credenciamento de médicos e psicólogos e vulnerabilidades nos sistemas do Detran/SC. O levantamento analisou dados de 2022 a 2024 e revelou problemas como acesso indevido a sistemas, déficit de pessoal, possibilidade de fraudes, falhas no planejamento e demora no julgamento de recursos nas JARIs e no Cetran/SC.

Com base no relatório (RLA 24/80067976), o Pleno do TCE/SC determinou que o Detran/SC e o Cetran/SC apresentem, em 60 dias, planos de ação com prazos, responsáveis e medidas para corrigir os apontamentos. Os documentos serão avaliados pela Diretoria de Atividades Especiais.

O órgão é um dos maiores prestadores de serviços do Estado e, somente entre janeiro e julho de 2024, arrecadou R$ 807,5 milhões em taxas. A auditoria avaliou a estrutura após a transformação do Detran/SC em autarquia, prevista na Lei Complementar 789/2021, e constatou ausência de elementos de governança, falhas na gestão de riscos, vulnerabilidades nos sistemas de informação, fiscalização insuficiente de credenciados, falta de pessoal e prescrição de processos de multas.

O relatório aponta ainda que, dos 55 riscos mapeados no Plano de Integridade, apenas 27 possuem algum controle e só uma medida mitigadora foi totalmente implementada. Há riscos sem tratamento, como falta de comunicação entre órgãos de trânsito, falsificação de documentos e exposição a atos de corrupção.

A auditoria identificou falhas nos controles de acesso aos sistemas, com usuários ativos após demissão, acessos durante férias, uso de múltiplos IPs e ausência de responsabilização de empresas terceirizadas. Entre julho de 2023 e junho de 2024, houve 92 demissões de terceirizados, com média de permanência de apenas 100 dias.

Outro ponto crítico é a falta de servidores próprios: dos 1.125 colaboradores, apenas 4% são servidores técnicos administrativos, enquanto 59% são terceirizados. Em 11 unidades, havia zero ou apenas um servidor efetivo. O TCE/SC recomendou que o plano de ação inclua estudo para definir a necessidade de servidores concursados.

No credenciamento, a auditoria constatou estrutura precária e ausência de vistorias presenciais bienais, como exige a Resolução Contran 927/2022. Em setembro de 2024, 1.189 credenciados foram registrados em três sistemas sem integração, o que aumenta erros e retrabalho. Também foram identificados profissionais sem registro atualizado ou sem título de especialista exigido.

A fiscalização dos credenciados é feita por apenas três servidores para 16.924 profissionais e clínicas ativos. Em 2023, nenhuma fiscalização presencial foi realizada. A autarquia estima que seriam necessários ao menos dez servidores dedicados para cumprir a rotina anual.

O levantamento também apontou prescrição de 2.370 processos no Cetran/SC e 494 nas JARIs entre 2022 e 2024, além de estoque elevado de processos pendentes. Apenas 5 das 32 JARIs previstas em lei estavam em funcionamento. O TCE/SC determinou a implementação das 32 JARIs regionais e recomendou medidas para evitar prescrição e reduzir o volume acumulado.

Para o relator, conselheiro José Nei Alberton Ascari, as medidas são fundamentais para fortalecer os controles internos, reduzir vulnerabilidades e melhorar a qualidade do serviço público prestado pelo Detran/SC.

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Da redação

Fonte: TCE/SC

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