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Além de ser final da Copa do Mundo, no Brasil é comemorado neste sábado, 13/07, o 24º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o ECA regulamenta os direitos dos cidadãos em desenvolvimento (menores de 18 anos) inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

O Estatuto trata de temas como a proteção dos direitos fundamentais e procedimentos protetivos, de adoção e de aplicação de medidas socioeducativas bem como dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, como o abuso do pátrio poder (poder familiar) e o trabalho infantil, sendo este um tema de grandes polêmicas. Com 3,4 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos que ainda trabalham, segundo oInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2010), o Brasil apresentou uma redução de 13,4% se comparado ao censo do ano 2000, mas continua tendo problemas na faixa entre 10 a 13 anos, com o aumento de 1,5%.

Na agricultura familiar, onde o trabalho é visto como um “valor”, ainda persistem os argumentos de que crianças devem aprender o ofício desde cedo e que os adolescentes devem trabalhar para ficar longe das drogas ou do crime. Para a advogada e socióloga, Ana Paula Motta Costa, tais argumentos, além de serem nocivos para o desenvolvimento dos jovens, fazem perpetuar a pobreza no meio rural, prejudicando o desenvolvimento da sociedade.

“O trabalho infantil é prejudicial não só em função do desenvolvimento físico e intelectual das crianças, mas também porque ele acaba reproduzindo uma realidade social de bastante estratificação e de desigualdade. Tomando como exemplo uma família rural que vive em 10 hectares: se, na próxima geração, não houver uma renovação e se as pessoas continuarem vivendo do mesmo conhecimento e no mesmo contexto, vão empobrecer, pois a mesma terra terá que ser dividida entre os filhos”, alerta Ana, que também leciona na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Quanto maior a escolarização, melhor será a qualidade de vida da população. Combater o trabalho infantil é um desafio, mas é algo necessário. Precisamos ofertar oportunidades e isso é desafiador, não apenas para quem trabalha nesta área, mas para toda a sociedade”, sinaliza.

Da redação