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Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 140/2020, de autoria do Executivo estadual, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira, 24, com o acatamento da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação. No texto constam as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc.

A admissibilidade da proposta, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). Pela legislação, o texto deve ser submetido à votação em plenário até o dia 17 de julho.

Faixas de domínio

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 37/2017, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa reduzir em 50% a faixa de domínio das rodovias em áreas de ocupação consolidada, como as que cruzam áreas urbanas residenciais e empresariais. Atualmente a legislação fixa o espaço em 15 metros para cada lado das vias, a partir do eixo central. O encaminhamento teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Fernando Krelling (MDB). A matéria segue em análise na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Identificação de veículos

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 326/2019, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional. Em seu parecer, o deputado Milton Hobus (PSD) destacou o mérito da matéria. "Atualmente existe um número expressivo de veículos locados pelo poder público que não podem ser identificados como tal pela população, que está acostumada aos veículos identificados com chapas brancas e plotados com a logomarca oficial do Estado."

De acordo com a proposta, veículos da Polícia Civil ficariam isentos da obrigatoriedade. O texto, que recebeu do relator emenda de teor redacional,  também segue para avaliação da Comissão de Transportes.

Ajuste do ano letivo

Sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que pretende dispensar as unidades de ensino e estudantes de cumprirem os 200 dias de aula estabelecidos na legislação. Conforme o autor, deputado Coronel Mocellin (PSL), a iniciativa está relacionada às dificuldades de cumprimento do período letivo em razão do isolamento social imposto pelo alastramento da doença, mas não dispensa o cumprimento de carga horária mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar no ano. O texto segue para votação em plenário.

Transparência na gestão de hospitais filantrópicos

Por maioria, foi aprovado o PL 233/2019, de iniciativa do deputado Volnei Weber (MDB), que visa exigir que as instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos estaduais mantenham páginas eletrônicas detalhando a forma de aplicação dos mesmos. O encaminhamento seguiu o parecer favorável do deputado Jerry Comper (MDB), que apresentou emenda substitutiva global ao texto com o objetivo de torná-lo mais claro e adaptá-lo à técnica legislativa.

Os deputados José Milton Scheffer (PP), Milton Hobus, Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL) apresentaram voto contrário ao parecer, alegando que tais instituições já prestam contas de forma satisfatória dos recursos públicos obtidos via SUS e que a manutenção de uma página eletrônica exclusiva para esta finalidade acarretaria custos desnecessários. A proposta segue agora para a Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul.

Álcool em ônibus

Também por maioria, a Comissão de Finanças seguiu o parecer favorável do deputado Fernando Krelling ao PL 146/2020, que obriga a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros. A matéria é de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL). O deputado Bruno Souza apresentou voto contrário à proposta por entender que a proposição invade a competência dos municípios em firmar contratos com concessionárias de serviços. Da mesma forma, José MIlton Scheffer afirmou que a exigência de disponibilidade de álcool em gel no transporte coletivo urbano já se encontra normatizada por decreto estadual. Também apresentaram votos contrários os deputados Sargento Lima (PSL) e Milton Hobus. O projeto segue para votação em plenário.

Calamidade pública

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2020, de autoria do deputado Sargento Lima, que busca alterar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina. O PDL determina que a comissão especial criada para acompanhar o decreto apresente relatório de atividades ao plenário da Assembleia Legislativa após a realização de cada reunião com o secretário de Estado da Fazenda em que se discuta revisões na condição de calamidade pública. A proposta, que contou com a relatoria do deputado MIlton Hobus, segue para votação em plenário.

Repasse de recursos aos municípios

Por fim, a Comissão de Finanças aprovou a realização de uma reunião extraordinária no dia 30 de junho, às 11h30, para submeter à análise a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020. De autoria do governo, a matéria visa autorizar a transferência de recursos do Estado aos municípios por meio das emendas ao orçamento estadual realizadas pelos deputados. O deputado Marcos Vieira, que preside a Comissão de Finanças, afirmou que convidará a Comissão de Assuntos Municipais, também encarregada de analisar o texto, para participar da reunião.

Da redação