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Nesta quinta-feira, 26 /01, a Câmara Municipal de Florianópolis retomou a Sessão Extraordinária com a discussão do segundo projeto apreciado no dia, o de nº 16.947/2017 que cria o Sistema Financeiro de Conta Única Municipal e dá outras providências. O projeto, que foi aprovado por 15 votos favoráveis e oito contrários, determina que todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias do Poder Executivo devem ser centralizadas em Conta Única.

Os recursos do Sistema Financeiro de Conta Única serão aplicados pela Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento. As receitas serão arrecadadas, recolhidas e controladas por meio de sistema informatizado corporativo. “A legislação federal não permite juntar as contas dos Fundos com o dinheiro do Tesouro. O Fundo Nacional da Saúde, por exemplo, passa o recurso para o Fundo Estadual e para o Fundo Municipal da Saúde e não para uma Conta Única”, argumentou o vereador Afrânio Boppré (PSOL). O 1º vice-presidente da Câmara e presidente da Comissão Especial, Roberto Katumi (PSD), enfatizou que a criação da Conta Única é fundamental para um maior controle financeiro da administração pública municipal.

Da redação