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Como abrir MEI em Santa Catarina passo a passo
Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) em Santa Catarina é um processo simples e gratuito que garante mais segurança jurídica e acesso a benefícios como CNPJ, emissão de nota fiscal, conta empresarial e contribuição para aposentadoria. A seguir, veja um passo a passo detalhado para se formalizar corretamente.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pelo Governo Federal para formalizar pequenos negócios e autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano (ou cerca de R$ 6.750 por mês). O MEI pode ter um funcionário registrado e deve exercer atividades incluídas na lista oficial do programa, disponível no portal do Gov.br/mei.
Entre os profissionais que podem se tornar MEI estão vendedores, cabeleireiros, eletricistas, motoristas de aplicativo, prestadores de serviços e artesãos.
Passo 1 – Reunir documentos necessários
Antes de começar o cadastro, é importante ter em mãos:
- CPF e título de eleitor (ou número do último recibo do Imposto de Renda, se tiver declarado);
- Endereço residencial e comercial;
- Número de celular e e-mail ativo;
- Conta Gov.br (nível prata ou ouro).
Passo 2 – Acessar o portal do Empreendedor
O processo de formalização é feito online, pelo site oficial: https://www.gov.br/mei
No portal, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Você será direcionado para fazer login com sua conta Gov.br.
Passo 3 – Preencher as informações do negócio
Após o login, o sistema pedirá:
- Nome fantasia do negócio;
- Atividade principal (CNAE);
- Atividades secundárias (se houver);
- Endereço comercial e residencial;
- Forma de atuação (em casa, online, porta a porta, etc.).
Dica: escolha com atenção o CNAE principal, pois ele define suas obrigações fiscais e o tipo de nota fiscal que poderá emitir.
Passo 4 – Emitir o Certificado de MEI
Ao finalizar o cadastro, o sistema gera automaticamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Esse documento comprova que você é MEI e contém o CNPJ, inscrição na Junta Comercial e o número no INSS. Guarde-o bem, pois será necessário para abrir conta bancária, emitir notas e fazer cadastros comerciais.
Passo 5 – Emitir nota fiscal e pagar o DAS
Após formalizar-se, o MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo que varia entre R$ 71 e R$ 76, dependendo da atividade. O boleto pode ser gerado no Portal do Simples Nacional.
Leia também:
O pagamento garante a contribuição ao INSS, acesso a benefícios previdenciários e mantém o CNPJ ativo.
Para quem presta serviços a empresas, é obrigatório emitir nota fiscal eletrônica, que pode ser gerada no portal municipal (em cidades como Florianópolis, Joinville e Blumenau) ou via sistemas integrados ao governo.
Passo 6 – Manter obrigações em dia
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve:
- Entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano;
- Manter o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
- Atualizar os dados sempre que houver mudança de endereço, atividade ou funcionário.
Benefícios de ser MEI em Santa Catarina
- Acesso a crédito facilitado em bancos e cooperativas locais;
- Participação em licitações públicas municipais e estaduais;
- Apoio e capacitação do Sebrae/SC e da Junta Comercial do Estado (Jucesc);
- Cobertura previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade).
O estado de Santa Catarina também se destaca por ter redes de apoio regionais, como o Programa Cidade Empreendedora, que ajuda MEIs a crescer e se tornarem microempresas.
Formalizar-se como MEI é o primeiro passo para quem deseja empreender com segurança e ter acesso a direitos e benefícios garantidos por lei. O processo é rápido, gratuito e pode ser feito sem sair de casa, com o suporte do Sebrae e da Jucesc.
Da redação
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