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Projeto de lei (PL) aprovado na tarde dessa quarta-feira, 02, pelo plenário da Assembleia Legislativa vai facilitar as transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios que estão sofrendo com a estiagem. Uma subemenda aditiva apresentada pelo deputado Coronel Mocellin (PSL) ao PL 323/2020 dispensa os municípios de algumas exigências formais quando os recursos forem repassados para combater os efeitos da seca enquanto estiver em vigor decreto municipal que tenha declarado estado de emergência ou calamidade pública.

Entre estas exigências – listadas no artigo 55 da lei 17.753/2019 – estão a comprovação de que o município mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal, e instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência.

O PL 323/2020, de autoria do governo do Estado, alterou as emendas impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual 2020. O deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou emenda substitutiva global promovendo alterações solicitadas pela Casa Civil do governo, em emendas de sua própria autoria como relator e para reinserir emendas que foram apresentadas ao orçamento de 2018, além de autorizar o governador a promover adequações no Plano Plurianual 2020/2023.

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Da redação