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Desde o dia 28/01, a Prefeitura de Florianópolis por intermédio da Guarda Municipal deflagrou operação permanente de fiscalização quanto ao trânsito de veículos nos Calçadões do Centro da cidade com o objetivo de garantir a segurança e fluidez na mobilidade dos pedestres. Destaca-se que segundo o artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro, transitar em calçadas ou passeios constitui infração gravíssima com penalidade de multa multiplicada por 3x, totalizando o valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais) e somando 7 pontos na carteira de habilitação. 

De acordo com a Guarda Municipal, só poderão transitar pelos calçadões os veículos que estiverem portando, visivelmente sobre o painel, a AET (Autorização de Trânsito) e em conformidade com os termos e horários concedidos. A Diretoria de Operações Trânsito - DIOPE poderá emitir AET possibilitando o trânsito e operações de carga e descarga em determinados horários e para alguns tipos de veículos considerando suas dimensões e impacto no local solicitado mediante solicitação feita através deste link (CLIQUE AQUI).

A Guarda Municipal exerce monitoramento permanentemente nos calçadões através de câmeras de segurança e conforme a Resolução CONTRAN 532/15 autuará todos os infratores que transitarem nestes locais sem a devida autorização conforme as penalidades indicadas, além de terem os veículos ou caminhões removidos de acordo com a medida administrativa prevista para esta infração. 

Da redação