Alesc aprova política para destinar IR a projetos sociais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade na terça-feira (15) o projeto de lei que cria uma política estadual para estimular os catarinenses a destinarem parte do Imposto de Renda a fundos e projetos sociais. A proposta, de autoria do Poder Executivo, agora será encaminhada para sanção da governadora em exercício.

O texto institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid), que pretende ampliar a conscientização da população sobre a possibilidade de direcionar recursos do imposto para iniciativas de interesse social.

Recursos poderão financiar diferentes áreas

A política prevê a destinação de parte do Imposto de Renda para fundos estaduais e municipais voltados aos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI).

Também estão incluídos projetos culturais, sociais, esportivos, paradesportivos e de saúde.

Para incentivar essas destinações, o governo poderá promover campanhas públicas e ações comunitárias, além de estabelecer parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades.

A proposta também permite a articulação com outros órgãos e poderes, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Projeto teve aprovação unânime

O PL 610/26 chegou à Alesc na última sexta-feira (11). Antes da votação em Plenário, recebeu parecer favorável em uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada nesta terça-feira.

Na sequência, o projeto foi levado ao Plenário e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.

Da redação

Fonte: Alesc

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