Alesc aprova pacote de leis voltadas à garantia de direitos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, no segundo semestre, um conjunto de leis voltadas ao fortalecimento da política estadual de direitos humanos. As medidas tratam de temas sensíveis e estruturais, como o atendimento a vítimas de violência, a busca por pessoas desaparecidas, o apoio a mulheres em maternidades atípicas, a proteção de crianças e adolescentes e a formulação de políticas públicas para a população em situação de rua.

As propostas, de autoria de diferentes parlamentares, atualizam normas já existentes e criam novos instrumentos para ampliar a atuação do Estado em áreas que exigem respostas integradas e contínuas.

Aprimoramento no atendimento a vítimas e famílias

Entre as iniciativas aprovadas está a criação da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei 19.394. A norma estabelece mecanismos para acelerar a troca de informações entre órgãos públicos, especialmente os de segurança, com foco na divulgação rápida dos casos e no fortalecimento das investigações. O texto também determina a ampla divulgação de dados nos meios de comunicação e na internet, além da comunicação imediata à Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas.

A legislação atualiza dispositivos em vigor desde 2015 e amplia o olhar para além da investigação policial, prevendo apoio psicossocial às famílias das pessoas desaparecidas, que passam a ser acompanhadas pelos órgãos técnicos competentes.

Capacitação no enfrentamento à violência doméstica e sexual

Outra lei sancionada no período institui um programa estadual de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para o acolhimento de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica ou sexual. O programa, denominado Capacitando Quem Acolhe, tem como diretriz central a preservação da dignidade das vítimas, sem julgamentos ou culpabilização.

A proposta prevê formação continuada, elaboração de planos educativos e ações culturais de prevenção à violência, além do estímulo a estudos e práticas interdisciplinares voltadas à proteção física, psicológica e moral das vítimas.

Reconhecimento e apoio às maternidades atípicas

No campo da saúde mental e da inclusão, foi instituída a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser realizada na terceira semana de maio. A iniciativa busca estimular políticas públicas e debates voltados a mães de crianças com necessidades específicas, como transtornos do neurodesenvolvimento, deficiências ou síndromes.

A proposta reconhece os desafios enfrentados por essas mulheres, que lidam com rotinas intensas de cuidado, terapias, adaptações e busca por inclusão, e pretende dar visibilidade a essas vivências, promovendo apoio institucional e social.

Políticas públicas para população em situação de rua

A Assembleia também aprovou a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, ferramenta destinada a subsidiar a formulação, execução e monitoramento de políticas públicas voltadas a esse público. O cadastro será implantado e mantido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, com diferentes níveis de acesso aos dados, conforme a finalidade de cada política.

Entre os objetivos estão o fortalecimento de ações nas áreas de segurança alimentar, habitação, saúde, educação e trabalho. A coleta de informações poderá incluir dados biométricos e fotografia, observadas as normas da legislação federal de proteção de dados, com a garantia de escuta qualificada e respeito à dignidade e autonomia das pessoas cadastradas.

Garantia de direitos desde o nascimento

Outra medida aprovada torna obrigatória a comunicação mensal, por parte dos cartórios de registro civil, à Defensoria Pública, dos casos de nascimento sem identificação de paternidade. A iniciativa busca permitir que o órgão atue para assegurar o direito ao reconhecimento paterno, a partir das informações fornecidas pela mãe, quando disponíveis.

Proteção de crianças, adolescentes e valorização da diversidade

No enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, foi sancionada a lei que institui a política estadual de combate à pedofilia. A norma estimula a integração entre órgãos públicos, conselhos tutelares e entidades afins, com foco na prevenção, capacitação de profissionais e fortalecimento das ações de investigação e proteção.

Ainda no campo da inclusão, passou a integrar o calendário oficial do Estado a Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade, a ser realizada anualmente entre 17 e 23 de março. A proposta prevê atividades educativas, culturais e informativas sobre condições como autismo, TDAH e dislexia, além do incentivo a parcerias com a sociedade civil.

Com esse conjunto de leis, o Parlamento catarinense avança na consolidação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, à prevenção de violências e ao reconhecimento da diversidade social, ampliando instrumentos para uma atuação mais integrada do Estado.

Da redação

Fonte: RCN

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