Alesc aprova emendas sobre justiça ambiental e energia limpa

Duas emendas de autoria do deputado Marcos José de Abreu - Marquito (PSOL), relacionadas com os povos tradicionais e combustíveis renováveis, foram aprovadas na Assembleia Legislativa, na terça-feira (15), durante a tramitação do pacote de medidas do Governo do Estado.

“Nós atuamos muito firmes durante a tramitação da alteração do uso do fundo estadual para a Defesa Civil, que prevê a utilização de recursos sem Decreto de Estado de Calamidade ou de Emergência”, disse o deputado. 

Ele explicou que a alteração proposta no Projeto de Lei nº 438/2025, que altera a Lei nº 16.418/2014 para permitir a operação e manutenção permanente das barragens, mesmo sem decreto de emergência ou calamidade pública, tinha como foco principal permitir a atuação nas barragens do estado de Santa Catarina a qualquer tempo. 

“Com a emenda, nós conseguimos garantir que, mesmo sem a necessidade de Decreto de Emergência ou Calamidade, será obrigatória a consulta prévia a essas comunidades diretamente afetadas”, declarou.

No texto da emenda apresentada pelo parlamentar, consta que nas ações de socorro e assistência emergencial, voltadas ao atendimento de povos e comunidades tradicionais comprovadamente impactados por operações de barragens ou eventos hidrológicos que afetem as barragens, “deverão observar o direito à consulta prévia, livre e informada, conforme disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 05 de novembro de 2019”. E que “essa consulta deverá ocorrer de forma apropriada, por meio de suas instituições representativas, em tempo oportuno e com objetivo de alcançar consentimento quanto às medidas administrativas que possam afetá-las diretamente.” 

Combustíveis menos poluentes

O plenário da Alesc aprovou também a emenda do deputado ao Projeto de Lei nº 474/2025 que dispõe sobre o sistema ferroviário do estado de Santa Catarina. “Defendemos a necessidade de termos um plano estratégico energético onde o uso de combustíveis fósseis fosse minimizado e a utilização de combustíveis renováveis seja a prioridade”, destacou Marquito sobre a emenda aprovada. "A priorização de fontes limpas e de menor emissão de carbono contribui para a sustentabilidade do modal ferroviário e para a transição energética”, completou.

Da redação

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