Alesc analisa medidas contra preços abusivos e golpes

Duas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) buscam ampliar a proteção dos consumidores contra práticas que podem causar prejuízos financeiros. Os projetos tratam de aumentos injustificados de preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência e calamidade pública, além de golpes que utilizam indevidamente nomes de empresas para enganar a população.

As iniciativas começaram a tramitar nesta semana e foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Assembleia. Os textos ainda não estão em vigor.

Proposta prevê punições para aumentos abusivos

De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), o Projeto de Lei (PL) 662/2026 estabelece medidas para impedir elevações injustificadas nos preços de produtos e serviços essenciais durante emergências e calamidades públicas. A proposta também contempla situações provocadas por fenômenos climáticos, pandemias e epidemias.

A medida abrange itens necessários à alimentação, à saúde, à higiene, à segurança, ao abrigo, à mobilidade e à subsistência da população. Entre os produtos citados estão água potável, alimentos básicos, medicamentos, materiais de higiene pessoal e limpeza, gás de cozinha e combustíveis.

O projeto prevê sanções administrativas para os casos de descumprimento, que podem incluir desde advertências até a devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.

Projeto propõe política estadual contra golpes

A segunda iniciativa, o PL 666/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe a criação da Política Estadual Antifraude. O objetivo é prevenir golpes que recorrem ao uso indevido de nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial para induzir consumidores a acreditar que estão negociando com empresas legítimas.

Entre as práticas que a proposta pretende combater estão a emissão de boletos bancários falsificados, a criação de páginas fraudulentas de comércio eletrônico e as cobranças indevidas realizadas por telefone.

Uma das medidas previstas é a criação do Portal Estadual Antifraude. A plataforma seria destinada ao recebimento de denúncias, à orientação dos consumidores e ao encaminhamento de relatos relacionados ao uso fraudulento de identificações comerciais.

A iniciativa também busca ampliar o acesso a informações sobre os golpes e orientar a população sobre formas de prevenção.

Propostas ainda dependem de análise

Os dois projetos foram encaminhados às comissões permanentes da Alesc, onde serão analisados durante a tramitação legislativa. Até que avancem nas etapas previstas e sejam aprovados, as medidas propostas não passam a valer como novas normas estaduais.

As propostas abordam duas situações distintas, mas com impacto direto no bolso dos consumidores: a cobrança de preços considerados abusivos em períodos de crise e as fraudes praticadas por pessoas que se passam por empresas para obter vantagens financeiras.

Da redação

Fonte: Alesc

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