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PSOL entra com a ação para nova eleição da mesa diretora
Partido ingressou com ação no Tribunal de Justiça para anular a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Florianópolis.
O entendimento do partido é de que a composição eleita fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A mesa diretora da Câmara é composta por cinco vagas, das quais uma vaga ficou com o MDB, duas com o PL e duas com PSD. O bloco PSOL-PT, que possui cinco representantes, foi excluído da composição, apesar de ter direito legal de estar na mesa.
De acordo com a ação impetrada junto ao TJSC pelo PSOL, a configuração eleita desrespeita os artigos 58 da Constituição Federal, e 52 da Lei Orgânica do Município, que são dispositivos legais que garantem a proporcionalidade da mesa diretora, de acordo com os tamanhos das bancadas.
Segundo o PSOL há precedente jurídico. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em sua decisão, o ministro Luiz Fux entendeu que a exclusão de um bloco constituído pelo PT, PSOL e PCdoB violava a carta magna. “O artigo 58 da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória para todos os entes subnacionais, que prescreve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das mesas diretoras e das comissões das casas parlamentares”, escreveu o magistrado. Após a sentença, a casa elegeu a vereadora Laura Sito (PT) como terceira secretária.
Da redação
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