Prazo apertado para regularizar a Galheta

Ministério Público cobra ação imediata da prefeitura e alerta para riscos ambientais e legais

A Prefeitura de Florianópolis tem 30 dias para aprovar o Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A determinação foi emitida pela Justiça de Santa Catarina, atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público estadual (MPSC), que cobra a regularização da área de proteção localizada entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa.

Sem a publicação oficial do plano, o MPSC alerta para os riscos de insegurança jurídica e de prejuízos à conservação ambiental do local. Segundo o órgão, a ausência de diretrizes claras compromete o monitoramento da biodiversidade, a fiscalização da área e o uso sustentável do espaço, que é uma das unidades de conservação mais simbólicas da capital catarinense.

Um dos pontos previstos no documento é a regulamentação da prática do nudismo na Galheta, atividade historicamente presente na praia, mas que hoje carece de respaldo legal formal. A aprovação do plano abriria caminho para a oficialização da prática, que já é culturalmente reconhecida no local, mas segue sem amparo jurídico.

Além da aprovação do plano em 30 dias, a decisão judicial estabelece outro prazo: em até 180 dias, o município deverá apresentar um plano de ação com medidas detalhadas para garantir a implementação das diretrizes ambientais e a fiscalização efetiva da unidade. Até lá, fica suspensa qualquer tentativa de concessão pública ou atividade comercial no local.

Em nota oficial, a Prefeitura de Florianópolis informou que irá analisar os termos da decisão judicial e avaliar os desdobramentos legais para adotar as providências cabíveis.

Da redação

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