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A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou o projeto de lei n° 18318/2021 de autoria da vereadora Pri Fernandes (Podemos), que proíbe no município a nomeação, por parte da administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela chamada Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. 

Esse projeto teve início no interior de São Paulo, na cidade de Valinhos, e é baseado na Lei Maria da Penha. “Ao não cumprirem as medidas protetivas, os agressores acabarão sendo punidos não tendo acesso ao trabalho, seja no legislativo ou no executivo, por 5 anos. Isso será fundamental, pois vai fazer com que eles percebam que precisam ter autocontrole, caso contrário, haverá uma punição maior”, destaca a vereadora e autora do PL, Pri Fernandes.

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O PL original recebeu uma emenda de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), aprovada por unanimidade, onde a proibição da nomeação passa a valer a partir da condenação em decisão transitada e julgada, e se estenderá por 5 anos após a extinção ou o término do cumprimento da pena. “Essa emenda foi construída através de estudos, foi aperfeiçoada e teve ampla possibilidade de aplicação. O projeto original era bem intencionado, mas adotava uma pena perpétua. Decidimos através de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restringir essa pena por 5 anos, no lugar de uma pena perpétua”, declara o autor da emenda. 

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Houve uma  ampla discussão sobre o PL na tribuna da Câmara, que recebeu o apoio de muitos vereadores que destacaram a importância desta lei que contribui ainda mais para a defesa e proteção das mulheres. "Precisamos qualificar as formas da mulher se defender e através da aprovação desse projeto de lei, terão como uma arma jurídica contra os agressores que poderá diminuir essas ações”, pontua o vereador Renato da Farmácia (PSDB). 

Da redação

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