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Dinheirama

O contribuinte que abra o olho. Foi admitida, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2017, subscrita pelo deputado Mário Marcondes (PSDB), que prevê a destinação de 1% da receita líquida disponível (RLD) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. A projeção da RLD na Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano é de R$ 18.211.517.044. Seriam cerca de R$ 4,5 milhões para cada um dos 40 deputados estaduais. O histórico de casos do gênero tem mostrado que emendas têm tido destinos um tanto distantes de seus propósitos. As suspeitas podem ser confirmadas nas prestações de contas (principalmente quanto à autenticidade das notas fiscais), ou mesmo na não prestação. Ficam como se fosse a fundo perdido. Socorro!

Adiante

Enquanto a Assembleia Legislativa se prepara para votar emenda à Constituição do Estado para que a Casan jamais seja privatizada (porque assim interessa aos maus políticos de SC, de todas as siglas partidárias, para continuar a usá-la para seus inconfessáveis fins), o BNDES continua tocando o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), de concessão na área de saneamento,  da qual faz parte a estatal catarinense, junto com as congêneres de 17 outros Estados.

Partido indígena

O índio caingangue catarinense Ary Paliano, que é advogado formado pela Unochapecó, está à frente da coordenação que visa criar o Partido Nacional Indígena (PNI), que precisa 487 mil assinaturas para o registro da sigla ser aceito pelo Tribunal Superior Eleitoral. A coleta deve iniciar nos próximos dias.

Sindicalistas falsos

O Ministério Público do Trabalho em SC conseguiu judicialmente o afastamento do presidente e um diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Mafra e Região após constatar algo inusitado: não faziam parte da categoria e por isso não poderiam atuar em sua administração. Ademais, não faziam esforço nenhum em favor de seus representados; pelo contrário, havia mancomunação com empregadores. 

Desrespeito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a nomeação de candidatos aprovados no último concurso do Conselho Regional de Odontologia de SC, por não destinar percentual para as pessoas com deficiência.

Paredão

Há 19 anos a Assembleia Legislativa promove audiências públicas (e isso custa muito dinheiro) em todas as regiões do Estado, para que a população defina quais prioridades no Orçamento do Estado (do ano seguinte) quer que sejam atendidas. E há 19 anos o Executivo atende os pleitos no que é possível. Agora está em pauta uma emenda à Constituição do Estado para obrigar o Executivo a fazer o impossível: atender todos os pedidos elencados nas audiências. Todos! Que tal uma lei para obrigar os deputados a cumprir todas as promessas que fazem?

Centavos

Na inédita crise que passam as prefeituras, prefeitos se reúnem com seus contadores diariamente para reduzir custos. E contando com os recursos do Fundam 2, em várias regiões de SC eles estão conversando sobre a possibilidade daquele dinheiro poder financiar a montagem de usinas de asfalto, na forma de consórcio regional. O Governo do Estado avalia a possibilidade.

Relação conflituosa

Depois do triste episódio da lista sêxtupla para a vaga de desembargador com o nome do advogado Alex Camilo Santore, sem que ele reunisse exigências básicas, as relações institucionais entre o TJ-SC e a seccional da OAB-SC, que já não eram boas, azedaram de vez. Mas há bombeiros em ação tentando um armistício.

A voz do povo

O governo estadual anuncia R$ 700 milhões do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam 2). Seria interessante se o próprio Executivo definisse por lei legislativa que a disponibilização dos recursos seria feita mediante uma exigência: que a população de cada município, por meio de audiências públicas (uma é suficiente) indicasse onde seria melhor aplicar o dinheiro. A maioria quer asfaltar vias públicas. Justo. Mas quais? Onde o prefeito mora ou tem imóveis que precisam ser valorizados?  

O traíra

O senador Dário Berger está entre os que concordam com uma máxima que está se espalhando nas redes sociais: que seu notório colega de partido, Renan Calheiros (PMDB-AL), está fazendo o que é uma de suas marcas registradas, ou seja, abandonar os derrotados.

Momentos ruins

O grupo JBS, o da delação do fim do mundo, passa por apuros também em SC. Sua unidade em Itaiópolis (Macedo Agroindustrial), que tem 2 mil empregados, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 12 milhões por dano moral coletivo. Na ação, comprovou-se que a empresa não computava adequadamente o tempo dos trabalhadores à disposição para efeitos remuneratórios (tempo de troca de uniforme, de espera e de trajeto).

Muito a fazer

Talvez Balneário Camboriú seja o município catarinense onde as leis ambientais são mais transgredidas. A percepção disso é tal que em 120 dias o município deverá ter uma delegacia especializada para investigação de crimes ambientais.

Sem chance

Com garantidos 30 deputados em sua base, é zero a chance de ser aprovado pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo na Assembleia Legislativa, pelo menos por ora. Enquanto a situação exibe um misto de tranquilidade e covardia, a oposição está sabendo usar todo o direito que tem de fazer o devido barulho.

Se pega...

Foi aprovado na Assembleia Legislativa projeto que cria um precedente muito perigoso: estabelece um valor mínimo (equivalente à média de repasses de 2014, 2015 e 2016) para atender as Apaes, que assim ficam imunes a eventuais quedas na arrecadação do Fundo Social, que as subsidia. Em 2015 elas receberam R$ 30 milhões, que caíram para R$ 23 milhões em 2016, devido à crise econômica. Se esse critério for aplicado em outros casos semelhantes, não haverá caixa que pague. Se há sacrifícios a fazer, que todos façam. Com todo respeito.

Descompromisso

Sem compromisso maior com a inclusão social, o que faz a Prefeitura de Chapecó? Por decreto, suspendeu a aplicação da legislação federal e estadual e das normas técnicas da ABNT sobre acessibilidade para microempresas e empresas de pequeno porte no município. O resultado foi o esperado: o decreto foi declarado inconstitucional, em ação proposta pelo MP-SC.

Duas rodas

Enquanto a maioria das grandes e médias cidades de SC hesita no quesito, Joinville segue firme para transformar a bicicleta em meio de locomoção de boa parte da população, conforme extensa reportagem da “Folha de S. Paulo”. Atualmente, 11% dos 570 mil habitantes se deslocam com bicicletas. A meta é chegar a 20% nos próximos oito anos na cidade, que tem hoje 156 quilômetros de vias exclusivas para ciclistas. Joinville tem cerca de 250 mil bicicletas e 380 mil veículos.

Boicote

É um absurdo o que circula nas redes sociais, com pessoas pedindo que os consumidores façam um boicote aos produtos JBS. Punir o empregado pelo crime do patrão? Não é e não seria justo. Em SC milhares de pessoas perderiam o emprego, com outras consequências indiretas.

Meirelles presidente

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez uma consulta às federações filiadas, dentre elas a Fiesc, e passou a defender, abertamente, a permanência de Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Não será surpresa se nas próximas horas a entidade defender a candidatura de Meirelles à sucessão de Temer, se este for afastado ou renunciar. Também com o aval da Fiesc.

Homoafetividade

O TJ-SC confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento. No primeiro grau o Ministério Público foi contrário, ignorando que o Supremo Tribunal Federal reconhece as relações homoafetivas como entidades familiares dignas da proteção do Estado e que, por isso mesmo, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução 175, que veda às autoridades competentes a recusa em celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo, assim como a negativa de conversão de união estável em casamento.