Audiência pública na Alesc evidencia violações de direitos da população em situação de rua em SC
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Após uma semana em missão de averiguação de denúncias de violações aos direitos humanos da população em situação de rua em diversos municípios de Santa Catarina, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) participou, na manhã da última sexta-feira (12), de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O evento foi proposto e presidido pelo deputado Marcos José de Abreu - Marquito (PSOL). Os relatos de integrantes da missão confirmaram muitas das denúncias, referentes a violências explícitas e falta de políticas públicas, incluindo equipamentos precários e ineficientes.
A ampla participação de vários segmentos da sociedade civil e do poder público atestaram a importância deste debate. (foto: Rodolfo Espíndola/Agência AL)
“Enquanto ser humano, fiquei muito chocada com a violência que vem sendo impetrada contra a população em situação de rua. Tivemos contato com as denúncias de resgates que, reiteradamente, agridem fisicamente, com cassetete, soco, chute, levando as pessoas à força. Poderíamos dizer que são formas de sequestro e tortura", afirmou a conselheira do CNDH Ana Paula Guljor, que é psiquiatra e presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental.
A defensora pública de Santa Catarina Ana Paula Fischer chamou a atenção para a ausência de políticas públicas estaduais para a população em situação de rua. “Há um desconhecimento dos municípios e do estado em relação a políticas, programas e legislações existentes. O ponto principal está na falta de interesse. E não é por falta de provocação, pois a Defensoria Pública vem provocando o estado há algum tempo, sem qualquer movimentação efetiva.”
Ana Paula ainda ressaltou que, ao contrário do que consta no imaginário coletivo, “as pessoas não estão na rua porque querem. E estar na rua contra a vontade é uma das maiores violações de direitos humanos. Se trata de um problema complexo. Precisamos atuar na prevenção, no cuidado e na superação dessa questão”.
O deputado Marquito destacou a importância da missão em Santa Catarina para ampliar as reflexões sobre o tema. “Muitas vezes, o debate fica raso, se é a favor ou contra, se deixa ou não a pessoa na rua. E o debate fica centralizado na segurança pública. Mas as políticas de atenção psicossocial, assistência social, saúde, moradia, emprego e renda também precisam avançar”, afirmou.
Alguns dos encaminhamentos solicitados pelos representantes de diferentes entidades que participaram da audiência foram: adesão do estado e dos municípios à Política Nacional para Pessoas em Situação de Rua; fim das internações involuntárias, que estão em desconformidade com a lei que referencia o tema na esfera federal; garantia do acesso universal ao Restaurante Popular, incluindo por pessoas em situação de rua; melhoria de equipamentos públicos; desenvolvimento de programas de moradia, emprego e renda; e realização de diagnóstico estadual para geração de indicadores que norteiem as políticas públicas.
Da redação
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