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Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou quatro projetos de lei na tarde dessa quarta-feira, 1º. Dois deles são voltados à proteção de crianças e adolescentes. As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.

Ambos os projetos sobre infância e juventude são de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL). O PL 178/2021 proíbe o uso de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças e adolescentes.

Já o PL 204/2021 institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos desse público, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

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De acordo com o texto aprovado, as ações do programa serão executadas de forma conjunta pelos órgãos da administração pública estadual e, de forma facultativa, pelos municípios, entidades públicas e privadas. O PL também cria o Conselho Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, que vai monitorar e avaliar as ações executadas pelo programa.

Da redação

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