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MPSC instaura inquérito para investigar projeto de Internação Involuntária
Decisão ocorre após provocação feita pelo mandato da vereadora Carla Ayres (PT)
O Ministério Público de Santa Catarina instaurou um Inquérito Civil para investigar a aprovação, em primeira votação, do projeto de internação humanizada, aprovado na última quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Florianópolis. A decisão do MP ocorreu após uma provocação enviada pelo mandato da vereadora Carla Ayres (PT), que denuncia possíveis irregularidades e a inconstitucionalidade do projeto. Em sua decisão, o promotor Aurélio Giacomelli da Silva aponta que o projeto não especifica se a lei será aplicável ou não às crianças e adolescentes menores de 18 anos.
O Projeto de Lei n. 19044/2024, que dispõe sobre a internação humanizada, vem gerando polêmica na cidade desde que foi enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Topázio Neto (PSD) no dia 26 de janeiro. A vereadora Carla Ayres afirma que o texto não faz qualquer restrição de idade, o que permitiria que crianças e adolescentes também pudessem ser internadas involuntariamente. Além disso, ela destaca possíveis irregularidades da proposta: “Esse projeto afronta a legislação federal ao permitir a internação sem que sejam esgotados todos os recursos extra-hospitalares. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em especial instrumentos como o CAPS-Ad, para quem usa álcool e outras drogas, devem ser a principal referência para o cuidado dessas pessoas, porém, a Prefeitura ignora a importância dessas políticas públicas, propondo uma estratégica que contraria frontalmente a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e a Política Nacional para para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009)”.
A vereadora ainda destaca a redução do orçamento para a Assistência Social no município: “A Prefeitura Municipal de Florianópolis reduziu o orçamento da Assistência Social de R$ 106 milhões em 2023, para R$ 99 milhões em 2024. Há uma enorme contradição entre o discurso da Prefeitura e o que tem sido feito para acolher e gerar oportunidades à população em situação de rua. Um censo recente realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social apontou que existem 968 pessoas em situação de rua em Florianópolis, porém, o número de vagas nos equipamentos de acolhimento do município é de apenas 466. Como podemos pensar em internação involuntária, se mais da metade dessa população não conta sequer com um espaço digno de acolhimento?”.
O Ministério Público determinou um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Florianópolis informe sobre a fase de tramitação do Projeto de Internação Involuntária e se ele é aplicável para crianças e adolescentes. O MP também oficiou o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, e a procuradora-geral do município, Christiane Egger Catucci, para que se manifestem sobre a aplicação da lei às crianças e adolescentes.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Câmara Municipal de Florianópolis, o que deve acontecer na nesta segunda-feira (19). Se aprovado, o projeto segue para a sanção do prefeito Topázio.
Posição do Ministério da Saúde
Na última quinta-feira (15), o Ministério da Saúde, por meio do seu Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, emitiu um parecer contrário ao “Projeto de Internação Humanizada” em Florianópolis. No documento, o Ministério afirma que: “Não se pode tentar mitigar uma situação de vulnerabilidade social com caminhos que podem incidir numa ampliação da vulneração das pessoas”. O parecer ainda aponta que as políticas municipais devem estar alinhadas à Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, “garantindo coerência no pacto interfederativo” e defende que sejam adotadas medidas que assegurem o direito à saúde, sem que os demais direitos sejam violados. Por fim, o Ministério da Saúde afirma que os pontos de atenção (serviços e ações de saúde) disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial recebem custeio do Governo federal e que o município pode acessá-los através dos protocolos já estabelecidos.
Da redação
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