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Apesar da revogação das regras de fiscalização do PIX, pequenos negócios devem continuar com boas práticas financeiras e regularizar pendências para evitar complicações com o fisco.

Recentemente, a Receita Federal revogou uma norma que exigia que transações superiores a R$ 5 mil por pessoas físicas e R$ 15 mil por jurídicas fossem informadas ao órgão. Contudo, a legislação ainda obriga bancos a comunicarem movimentações acima de R$ 2 mil por mês para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas.

O que mudou após a revogação?
Com a revogação, uma nova medida provisória foi editada, garantindo sigilo nas transações PIX, proibindo a taxação sobre o seu uso e as cobranças adicionais. "O PIX é considerado equivalente ao dinheiro em espécie, sem impostos ou taxas", explica Sandro Miguel Júnior, especialista em Direito Tributário.

Cuidados para pequenos negócios
Alessandro Schlomer, diretor da Potencer Soluções Corporativas, destaca que pequenos empreendedores precisam garantir que suas receitas estejam regularizadas e paguem os impostos devidos. Em 2025, o imposto mensal do MEI foi reajustado para R$ 75,90 (5% do salário mínimo). Além disso, MEIs precisam emitir nota fiscal para transações com pessoas jurídicas.

Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas passou a ser realizada exclusivamente pelo sistema nacional. Cristina Helena Mello, pesquisadora em Economia da PUC-SP, enfatiza que uma boa gestão fiscal e o auxílio de um profissional tributário garantem tranquilidade para os empreendedores.

Inadimplência e informalidade
Cerca de 6,78 milhões de MEIs estão inadimplentes com os impostos e têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação. O não pagamento pode resultar na exclusão do Simples Nacional e a perda de benefícios sociais, como aposentadoria e participação em licitações.

Da redação

Fonte: Brasil 61

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