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Greve da Comcap é ilegal

Foto: Reprodução

Publicado em 30/11/2020

A Comcap entrou e greve nesta segunda-feira, 30, paralisando, assim, os serviços de coleta de lixo em Florianópolis. No entanto, a Prefeitura da Capital emitiu nota ressaltando que o ato é ilegal e imoral.

Confira o que diz a nota enviada à imprensa:

"A Prefeitura de Florianópolis lamenta, mais uma vez, a total irresponsabilidade do sindicato dos trabalhadores municipais que promove mais uma greve e prejudica a população de Florianópolis. O pedido de aumento de salário é ILEGAL. 

O acordo coletivo de 2019 não previa a pandemia de 2020 e tampouco a lei complementar federal que PROÍBE estados e municípios de oferecer qualquer tipo de reajuste ou aumento para servidores públicos até 2021. Além disso, o aumento está atrelado à Lei de Responsabilidade Fiscal e o município está impossibilitado de promover aumentos na folha de pagamento sob o risco de ultrapassar o limite legal neste ano de 2020, devido à baixa arrecadação. 

Se levarmos em consideração toda a situação econômica da cidade, com desempregos e redução de salários na iniciativa privada, o pedido de aumento se torna ainda mais imoral neste momento. A Prefeitura, no momento, trabalha em três frentes paralelas: enquanto inicia os trâmites legais para contratação de empresa privada para manter o recolhimento do lixo, também discute com sindicato o retorno imediato e entra na justiça para decretar a ilegalidade da paralisação.

O município orienta que, o usuário deve manter os resíduos sólidos dentro do domicílio até que seja restabelecido o serviço de coleta. A Lei 113/2003 estabelece obrigatoriedade de depósito temporário interno, onde o lixo deve ficar acondicionado até o horário de coleta."


Entramos em contato com a assessoria de imprensa da Comcap, mas até o final desta tarde não tivemos retorno.
 

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Da redação